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Dispensa

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO AO SISTEMA "DETRANNET" (MÓDULO FISCALIZAÇÃO), INCLUINDO A GESTÃO COMPLETA DE POSTAGENS POSTAIS COM AR E A EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS PARA A INSTRUÇÃO E APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, SERVIÇOS ESTES FORNECIDOS PELO "CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIASC)".

Órgão
MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO
Unidade compradora
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Local
Presidente Getúlio/SC
CNPJ do órgão
83102434000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102434000120-1-000026/2026

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O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA, POR MEIO DA CESSÃO DO DIREITO DE USO DO SISTEMA DETRANNET, MÓDULO FISCALIZAÇÃO, DESENVOLVIDO E HOSPEDADO NO AMBIENTE DO DATA CENTER DO CIASC. OS SERVIÇOS COMPREENDEM O ACESSO E A CESSÃO DE INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO DETRAN/SC, DESTINADOS À INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA CONTRATANTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 75 INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

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DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ÁREA DE TRÂNSITO E AUTUAÇÕES, EM REGIME DE LICENCIAMENTO DE USO, SOLUÇÃO INTEGRADA DE SOFTWARE PARA GESTÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, COM ACESSO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DETRANNET, INCLUINDO SERVIÇOS ASSOCIADOS DE GESTÃO DE REMESSA POSTAL (ENVELOPAMENTO, LOTEAMENTO, ENTREGA AOS CORREIOS E CONFERÊNCIA) E ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DE DEFESAS DE AUTUAÇÃO, INDICAÇÃO DE CONDUTOR E RECURSOS À JARI E AO CETRAN”. NA FORMA DA LEI 14.133/21, ARTIGO 75 INCISO IX E ANEXO 1 DESTE EDITAL.

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