A presente contratação tem por objeto o serviço de licenciamento de solução de inteligência artificial jurídica, em ambiente web, na modalidade Software as a Service – SaaS, denominada MinutaIA, com funcionalidades de interação com PJeIA e EprocIA, destinada ao apoio na elaboração de peças processuais, manifestações, pareceres e demais documentos jurídicos, bem como à análise de informações processuais, para uso no âmbito da ProcuradoriaGeral do Município de Jaraguá do Sul.