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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 101, VII DO ECA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Autos n.º 0003310-71.2024.8.16.0189 e PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO n° 5006998-68.2025.8.24.0036, de acordo com a Requisição 110/2026.

Órgão: MUNICIPIO DE CORUPA
Unidade compradora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local: Corupá/SC
CNPJ do órgão: 83102467000170
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 83102467000170-1-000040/2026

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