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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de empresa especializada na fabricação, fornecimento de peças e prestação de serviços para etilômetros, visando à realização de manutenção, calibração e verificação dos equipamentos junto ao Inmetro. A referida empresa detém carta de exclusividade, atendendo ao disposto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A contratação fundamenta-se no artigo 10, inciso VII, da Resolução nº 875, de 13 de setembro de 2021, e está vinculada ao Convênio de Trânsito nº 19/Detran/Projur 2022. Conta corrente: 40.388-1.

Órgão
MUNICIPIO DE GUARAMIRIM
Unidade compradora
Demutram
Local
Guaramirim/SC
CNPJ do órgão
83102475000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102475000116-1-000084/2026

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