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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio, suporte técnico e assessoria para parametrização, acompanhamento e envio das informações ao e-Social, visando atender as demandas da Administração Direta (Prefeitura Municipal de Papanduva) e Indireta (SAMAE e IPREPAV). Inexigibilidade de Licitação (Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021): A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) foi dispensada com base no Art. 47, inciso I, do Decreto Municipal nº 3.401/2024.

Órgão
MUNICIPIO DE PAPANDUVA
Unidade compradora
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Local
Papanduva/SC
CNPJ do órgão
83102533000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102533000101-1-000097/2026

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