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Inexigibilidade

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de Prestação de suporte técnico especializado aos setores administrativos do Município de Pouso Redondo, abrangendo as áreas Contábil, Tesouraria, Planejamento e Contratos, compreendendo orientação técnica, acompanhamento, análise e apoio na execução das rotinas administrativas, contábeis, financeiras e contratuais, em conformidade com as normas legais e técnicas aplicáveis à Administração Pública.

Órgão
MUNICIPIO DE POUSO REDONDO
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO
Local
Pouso Redondo/SC
CNPJ do órgão
83102681000126
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102681000126-1-000005/2026

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Inexigibilidade29/01/2026

O objeto do presente é a contratação de empresa para a prestação contínua de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização, destinados à assessoria, consultoria e apoio administrativo-operacional nas áreas de licitações, contratações públicas, governança de compras e gestão contratual, com foco na correta interpretação e aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, seus regulamentos e entendimentos dos órgãos de controle externo, compreendendo, ainda, o acompanhamento técnico permanente, a orientação estratégica, o apoio operacional, bem como o treinamento e a capacitação dos servidores envolvidos nos processos de planejamento das contratações, condução de licitações, contratações diretas, gestão e fiscalização contratual, assegurando segurança jurídica, padronização procedimental, mitigação de riscos administrativos e eficiência na gestão pública, para atender as necessidades do Município de Periquito, conforme descrições previstas no Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERIQUITO · Periquito/MGR$ 148 mil