Contratação de empresa, para a prestação de serviços técnicos especializados na consolidação por dentro do texto, compilação, versionamento, integralização com leis do respectivo Estado e gerenciamento dos atos oficiais do Município de Campo Alegre/SC, elaborado por equipe técnica e desenvolvido em plataforma devidamente certificada, com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).