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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAR E EXECUTAR O PROJETO DE TRABALHO SOCIAL (PTS), NO ÂMBITO DO TERMO DE COMPROMISSO 987324/2025, DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV) FNHIS SUB-50, NOS TERMOS DA PORTARIA MCIDADES 1416/2023, PORTARIA MCIDADES 75/2025 E PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU 32/2024, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, COM RECURSOS ORIUNDOS DA PROPOSTA 40990/2025 - FNHIS SUB50 - 5 - PROVISÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC.

Órgão
MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO
Unidade compradora
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Local
Rio Negrinho/SC
CNPJ do órgão
83102756000179
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83102756000179-1-000144/2026

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