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Dispensa

Serviço de guincho, para remoção de qualquer espécie de veículo, conforme previsto no art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), retidos, removidos ou apreendidos por Agentes de Trânsito do Município de Blumenau, nas vias e logradouros públicos. Assegurando o adequado exercício das competências de regular e fiscalizar o trânsito, mantendo a segurança viária.

Órgão
MUNICIPIO DE BLUMENAU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Blumenau
Local
Blumenau/SC
CNPJ do órgão
83108357000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83108357000115-1-000391/2026

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Credenciamento05/08/2026352 dias

Credenciamento de pessoas jurídicas para execução dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos em razão do cometimento de infrações de trânsito, passíveis dessa medida administrativa, bem como veículos em estado de abandono ou sinistrados, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran, assim como os veículos automotores envolvidos em ilícitos penais no território do Município de Balneário Arroio do Silva/SC.

DEPARTAMENTO DE OBRAS · Balneário Arroio do Silva/SCR$ 496