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Inexigibilidade

O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de Leiloeiro Oficial para atender às necessidades do Município de Blumenau/SC, visando à prestação de serviços técnicos especializados de recebimento, estruturação, preparação, organização e condução de leilões públicos, nas modalidades presencial e/ou eletrônica, destinados à alienação de bens móveis considerados inservíveis e/ou imóveis, ociosos ou antieconômicos para a Administração Pública Municipal. A execução dos serviços deverá observar rigorosamente as condições, especificações, quantitativos estimados e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência e em seus anexos, em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar que fundamenta a presente contratação, bem como com a legislação vigente aplicável à matéria.

Órgão
MUNICIPIO DE BLUMENAU
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Blumenau
Local
Blumenau/SC
CNPJ do órgão
83108357000115
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83108357000115-1-000555/2026

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