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Inexigibilidade

Credenciamento de empresas para execução de obras de pavimentação em paver retangular de concreto, pela iniciativa privada, em vias públicas do Município de Joinville de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 3.795 de 29/09/1998, e DECRETO Nº 43.664, de 03 de agosto de 2021 que regulamenta e institui o Programa de Pavimentação Comunitária.

Órgão
MUNICIPIO DE JOINVILLE
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Joinville - PMJ
Local
Joinville/SC
CNPJ do órgão
83169623000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83169623000110-1-000458/2026

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