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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO O SUPORTE TÉCNICO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ULIANÓPOLIS, COM ATUAÇÃO NA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO ORIENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Órgão
MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANOPOLIS
Local
Ulianópolis/PA
CNPJ do órgão
83334672000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83334672000160-1-000037/2026

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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, VISANDO À ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMPREENDENDO A ANÁLISE DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS, ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS GESTORES E APOIO NA TOMADA DE DECISÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Amargosa/BAR$ 60 mil