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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de inscrição para participação da servidora Denise Silva, da Câmara Municipal de Navegantes, no curso "Processo Administrativo Disciplinar - PAD", promovido pela Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM (CNPJ: 08.940.383/0001-90). O curso será realizado na modalidade virtual, nos dias 28 e 29 de abril de 2026, conforme programação da instituição promotora, com o objetivo de capacitar a servidora na condução, análise e instrução de processos administrativos, contribuindo para maior eficiência, padronização de procedimentos e segurança jurídica no âmbito da Administração Pública.

Órgão
NAVEGANTES CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Vereadores
Local
Navegantes/SC
CNPJ do órgão
83551531000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83551531000108-1-000030/2026

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A presente requisição tem por finalidade viabilizar a inscrição da servidora Denise da Silva, Controladora Interna da Câmara Municipal de Navegantes, no curso "Auditoria Interna na Prática Municipal: Método Aplicado", visando ao aperfeiçoamento técnico de suas competências nas áreas de auditoria governamental, gestão de riscos, controles internos e governança pública, em consonância com as atribuições do cargo.Ver processo

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação presencial, por meio de inscrição no curso "Contratações Públicas e Procedimentos Auxiliares (Lei nº 14.133/2021)", promovido pela empresa IDADI Consultoria, inscrita no CNPJ nº 58.511.090/0001-65, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, a ser realizado no período de 28 a 31 de julho de 2026, no Hotel Del Rey, localizado em Curitiba/PR. A capacitação destina-se à participação da Vereadora Adriana Rodrigues Luz Macarini e das Assessoras Parlamentares Eduarda Ramos da Costa e Scheila Karina Eggert Gamba, visando ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos relacionados às contratações públicas, procedimentos auxiliares da Lei Federal nº 14.133/2021, fiscalização, transparência e controle da Administração Pública, contribuindo para o fortalecimento das atividades legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal de Navegantes. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza técnica especializada do serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.Ver processo

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