INEGIXIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. NA FORMA DA LEI 14.133/2021 ARTIGO 74 INCISO IV E DOCUMENTAÇÃO E ANEXO I DESTE EDITAL.