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Dispensa

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA PACIENTE A.M.R, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº5000686-89-2023.8.24.0022/SC.NA FORMA DA LEI 14.133/21, ARTIGO 75 INCISO VIII E ANEXO 1 DESTE EDITAL.

Órgão
MUNICIPIO DE CURITIBANOS
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURITIBANOS
Local
Curitibanos/SC
CNPJ do órgão
83754044000134
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83754044000134-1-000135/2026

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DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL Nº 310092398523 - AUTOS DA AÇÃO Nº 5000789-80.2026.8.24.0058/SC, O QUAL "INTIMA O MUNICÍPIO, PELO MEIO MAIS CÉLERE, PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DA PACIENTE EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA", CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

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