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Inexigibilidade

INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO. NA FORMA DA LEI 14.133/2021, ARTIGO 74 INCISO IV, E ANEXOS.

Órgão
MUNICIPIO DE CURITIBANOS
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBANOS
Local
Curitibanos/SC
CNPJ do órgão
83754044000134
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83754044000134-1-000225/2026

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Contratação de empresa, operadora de plano de saúde devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para prestação de serviços de forma continuada através da realização de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas, de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviço quando for o caso, destinado a atender aos servidores, vereadores e seus dependentes, nos moldes da Lei Municipal 525 DE 10/06/2026, e em conformidade com o disposto na Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 e demais normas aplicáveis.

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