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Inexigibilidade

Contratação de empresa para realização de oficinas práticas de restauração do Engenho do Dico, patrimônio comunitário localizado na Costa da Lagoa, por meio do curso “Restaura Engenho -Costa da Lagoa (2ª Fase)”, em Florianópolis/SC. Recurso Edital PROCULT do Projeto de Cultura –Observatório do Patrimonio Cultural.

Órgão
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC
Unidade compradora
Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas - Florianópolis
Local
Florianópolis/SC
CNPJ do órgão
83891283000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
83891283000136-1-000499/2026

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Inexigibilidade13/04/2026

Contratação de empresa especializada para execução de serviços de restauro e conservação do engenho de cana pertencente ao acervo do Museu Histórico Municipal de Dois Irmãos, considerando o estado de deterioração do bem, com presença de patologias como infestação por cupins, apodrecimento de estruturas em madeira e perda de elementos originais, o que compromete sua integridade física e funcionalidade. A contratação justifica-se pela necessidade de preservação do patrimônio histórico municipal, garantindo a recuperação, estabilidade estrutural e manutenção de sua função educativa e cultural, sendo realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “g”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da notória especialização do fornecedor. As especificações técnicas, justificativas e demais condições da contratação encontram-se detalhadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e demais documentos anexos ao processo.

Cultura · Dois Irmãos/RSR$ 36 mil