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Inexigibilidade

A proposta objetiva realização de serviços de revisão, compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil, em relação às contribuições previdenciárias – Rat/Sat/Fap e verbas indenizatórias, dos exercícios não prescritos, incluindo a retificação das GFIP/SEFIP, adequação das alíquotas Rat/Sat/Fap dos últimos 05 anos e a suspensão dos pagamentos indevidos, conforme Lei 8.212/91 e Lei 13.485/2017.

Órgão
MUNICIPIO DE VALE DO ANARI
Unidade compradora
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Local
Vale do Anari/RO
CNPJ do órgão
84722917000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
84722917000190-1-000013/2026

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