[LICITANET] - Contratação de em presa especializada para aplicação do Curso de Folha de Pagamento no Setor Público: Cálculos, Encargos, e Social e Gestão de Pessoal na Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias – em conformidade com as regras de transição de regimes jurídicos, teto constitucional, Nova Lei de Concursos Públicos (Lei nº 14.965/2024), Lei do Estagiário (Lei nº 11.788/2008), obrigações do e Social e normas de responsabilidade fiscal, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.