CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, NO PADRÃO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), PARA PESSOAS FÍSICAS (E-CPF) E PESSOAS JURÍDICAS (E-CNPJ), INCLUINDO VALIDAÇÃO, EMISSÃO, RENOVAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO QUANDO NECESSÁRIO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITOS E DE SEUS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS.