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Licitações
Ver contratações de Santa Cecília
Dispensa

Objeto do presente a contratação de serviço para a realização de palestra técnica, destinada a atender às necessidades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Santa Cecília/SC, voltada à capacitação e orientação dos profissionais da rede municipal, especialmente da área da educação e do sistema de garantia de direitos, sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA CECILIA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SC
Local
Santa Cecília/SC
CNPJ do órgão
85997237000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
85997237000141-1-000018/2026

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