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Licitações
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Inexigibilidade

Constitui objeto do presente Termo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação presencial voltada aos servidores públicos municipais que atuam nas áreas de planejamento, licitações, contratos e compras governamentais, com enfoque no Planejamento Estratégico aplicado às Compras Públicas, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A capacitação tem por finalidade qualificar tecnicamente os agentes públicos responsáveis pela formalização das demandas, elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Plano de Contratações Anual (PCA), Termo de Referência (TR), gestão de riscos, condução de procedimentos licitatórios e fiscalização contratual, promovendo a padronização de rotinas, o fortalecimento da governança e a melhoria dos controles internos.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA CECILIA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SC
Local
Santa Cecília/SC
CNPJ do órgão
85997237000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
85997237000141-1-000022/2026

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