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Inexigibilidade

Credenciamento de empresas especializadas no agenciamento e fornecimento de passagens rodoviárias e aéreas em âmbito nacional, destinadas ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Cecília/SC. O credenciamento tem por finalidade assegurar o acesso ágil, seguro e contínuo ao transporte de passageiros, destinado a usuários atendidos pelas políticas públicas de assistência social, especialmente em situações que envolvam deslocamentos para atendimento de necessidades emergenciais, retorno ao município de origem, reintegração familiar, acesso a serviços essenciais, comparecimento a órgãos públicos, participação em atendimentos especializados, cumprimento de determinações judiciais ou outras situações devidamente justificadas pela equipe técnica da rede socioassistencial.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA CECILIA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SC
Local
Santa Cecília/SC
CNPJ do órgão
85997237000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
85997237000141-1-000048/2026