CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE CALÇADA, MURETA, CERCAMENTO E JARDIM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO LABRES Nº 153, BAIRRO CARNEIROS, EM ATENDIMENTO À AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 5000371-41.2015.8.21.0017