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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada e qualificada na área de consultoria e assessoria técnica para a realização das ações necessárias para a implementação da Lei Aldir Blanc, Lei nº 14.399/2022.

Órgão
MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES
Unidade compradora
PM VENANACIO AIRES
Local
Venâncio Aires/RS
CNPJ do órgão
87334918000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87334918000155-1-000151/2026

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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em Apoio Técnico, para orientar sobre a implantação, implementação, operacionalização, elaboração e acompanhamento dos recursos que serão utilizados por meio de editais a serem publicados referentes à Lei Federal nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Lei Aldir Blanc 2) de Fomento à Cultura, e seu Decreto de Regulamentação nº 11.740/2023

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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria visando à implementação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, regulamentada pelos Decretos nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023 e pela Portaria MINC nº 80/2023, compreendendo suporte técnico especializado em todas as fases da política — planejamento, estruturação normativa e de editais, análise de projetos, acompanhamento orçamentário e financeiro, fiscalização da execução cultural e prestação de contas técnica e financeira —, em conformidade com a legislação federal aplicável.

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