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Inexigibilidade

Contratacao de curso de capacitacao voltado a realizacao de sindicancias e processos administrativos disciplinares destinado aos servidores que atuarao na instauracao conducao instrucao e acompanhamento desses procedimentos administrativos

Órgão
MUNICIPIO DE DOM PEDRITO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Dom Pedrito/RS
CNPJ do órgão
87482535000124
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87482535000124-1-000846/2026

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Inexigibilidade26/03/2026

Constitui objeto da presente contratação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação de servidores públicos municipais, com o tema: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à Luz da Jurisprudência dos Tribunais, com abordagem teórica e prática voltada à correta instauração, instrução e julgamento de procedimentos disciplinares, conforme entendimentos atualizados dos tribunais superiores e órgãos de controle.

MUNICÍPIO DE INOCENCIA · Inocência/MSR$ 6 mil