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Inexigibilidade

Referente a contratação de empresa especializada para implantação e gerenciamento da Plataforma de Legislação Municipal, com consolidação, compilação e atualização contínua das normas, utilização dos recursos e ferramentas exclusivas dos portais Leis.Org e Leis Municipais, garantindo organização, atualização permanente e facilidade de acesso à legislação municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA
Local
Dona Francisca/RS
CNPJ do órgão
87488938000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87488938000180-1-000027/2026

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Inexigibilidade13/08/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, atualização, consolidação, compilação e versionamento dos atos oficiais do Município, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado às plataformas Leis.Org e Leis Municipais, abrangendo, especialmente, Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias encaminhadas pelo Município em formato de texto editável, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.

Unidade administrativa · Nossa Senhora das Graças/PRR$ 10 mil