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Inexigibilidade

Referente a contratação direta de serviço de locação residencial (aluguel social) do imóvel localizado na Avenida Dezessete de Julho, S/N, Centro em Dona Francisca RS, nos termos do Art. 74, Inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com a com a Lei Municipal nº 1.826/2021, visando garantir moradia temporária a Sra. JV em situação de vulnerabilidade, mediante aluguel social no valor de R$ 700,00 mensais, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Órgão
MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA
Local
Dona Francisca/RS
CNPJ do órgão
87488938000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87488938000180-1-000050/2026

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