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Dispensa

A contratação de empresa especializada para elaboração dos Projetos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) das edificações públicas do Município de Dona Francisca/RS é necessária para atender à legislação vigente e às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, garantindo a segurança dos usuários, a regularização dos prédios municipais, a obtenção ou renovação de licenças e alvarás e o cumprimento das normas técnicas aplicáveis, contribuindo para a proteção do patrimônio público e da população.

Órgão
MUNICIPIO DE DONA FRANCISCA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA
Local
Dona Francisca/RS
CNPJ do órgão
87488938000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87488938000180-1-000066/2026

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