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CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS QUE TENHAM INTERESSE NO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL ? RS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS, TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE INSTRUMENTO.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO SUL
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Local
São Pedro do Sul/RS
CNPJ do órgão
87489910000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87489910000168-1-000040/2026

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DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1.592/2021, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · Missal/PRR$ 217 mil