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Inexigibilidade

Constitui objeto da presente Inexigibilidade de Licitacao a contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos tecnicos de estudo analise e elaboracao de minutas de decretos destinados a regulamentacao no ambito municipal da Lei n 14.133 2021 Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos solicitado pela Secretaria Municipal de Planejamento Governanca e Gestao conforme especificacoes e quantitativos previstos no Termo de Referencia e na proposta da CONTRATADA.

Órgão
MUNICIPIO DE RESTINGA SECA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Restinga Sêca/RS
CNPJ do órgão
87490306000151
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87490306000151-1-000018/2026

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