Contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos especializados na area do Direito de natureza predominantemente intelectual destinados ao assessoramento consultoria e representacao juridica do Municipio tanto na esfera judicial quanto extrajudicial abrangendo a atuacao perante o Poder Judiciario Tribunais de Contas orgaos de controle interno e externo Ministerio Publico e demais instancias administrativas com foco na seguranca juridica na defesa institucional e na mitigacao de riscos legais da Administracao Publica.