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Inexigibilidade

O objeto do presente processo e o provimento de 01 vaga de internacao em servico residencial terapeutico da paciente M. H. S. considerando a necessidade da continuidade da regulamentacao emanada pela determinacao judicial Pedido de Medida de Protecao Processo Judicial n 5000162 49.2015.8.21.0154 RS do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul e Procedimento n 00710.001.355 2022 Pedido de Medida de Protecao do Ministerio Publico Promotoria de Justica de Agudo.

Órgão
MUNICIPIO DE AGUDO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Agudo/RS
CNPJ do órgão
87531976000179
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87531976000179-1-000081/2026

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