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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE TEXTOS LEGAIS, SUPORTE TÉCNICO À IMPLANTAÇÃO E ASSESSORAMENTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SUL
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL
Local
São Vicente do Sul/RS
CNPJ do órgão
87572079000103
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87572079000103-1-000203/2026

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Inexigibilidade03/08/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REFORMULAÇÃO DA LEI DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AVANÇO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI E ACOMPANHAMENTO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DOS TRABALHOS ORA RELACIONADOS, BEM COMO, ORIENTAR AS REGULAMENTAÇÕES APÓS A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA.

Unidade administrativa · Barbosa Ferraz/PRR$ 98 mil