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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ACIONAMENTO DE FRANQUIA DE SEGURO VEICULAR, sendo a empresa contratada COMERCIO DE AUTOVIDROS, PECAS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.613.345/0001-62, no valor total de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais). PROCESSO Nº 24/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 07/2026

Órgão
MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE INDEPENDECIA/RS
Local
Independência/RS
CNPJ do órgão
87612826000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87612826000190-1-000023/2026

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Inexigibilidade13/08/2026

Contratação, por inexigibilidade de licitação, para pagamento da franquia de seguro automotivo junto à empresa GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, referente ao veículo oficial de placa SIJ3A09, vinculado à Apólice nº 01.31.0155353, decorrente do Contrato nº 221/2024, celebrado após o Processo Licitatório nº 161/2024 – Pregão Eletrônico nº 59/2024. O pagamento da franquia securitária se faz necessário em razão da ocorrência de sinistro envolvendo o referido veículo, sendo que o orçamento dos reparos apresentou valor superior ao da franquia estabelecida na apólice. Dessa forma, a quitação da franquia constitui condição necessária para a execução dos serviços de reparo cobertos pelo seguro contratado, conforme as condições previstas na apólice vigente.

Unidade Única · Cláudio/MGR$ 35 mil