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Contratação de empresa especializada para a aquisição de cestas básicas emergenciais, destinadas ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar no Município de Vicente Dutra/RS, no âmbito das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social

Órgão
MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA
Unidade compradora
Manutenção da Assistencia Social
Local
Vicente Dutra/RS
CNPJ do órgão
87612883000179
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87612883000179-1-000001/2026

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[Portal de Compras Públicas] - Constitui objeto da presente contratação de empresa especializada para aquisição de cestas básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, assistidas pela Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de São Martinho da Serra/RS. A aquisição tem por finalidade suprir a demanda eventual e urgente de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade temporária, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS), em seu artigo 22, e a Lei Municipal nº 1.211/2022, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais.

Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra · São Martinho da Serra/RSR$ 736 mil