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Inexigibilidade

PAGAMENTO DE TAXA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART/DRT) DO VETERINÁRIO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 170,00, EM FAVOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRMV/RS).

Órgão
MUNICIPIO DE SANTO ANGELO
Unidade compradora
MUNICIPIO DE SANTO ANGELO/RS
Local
Santo Ângelo/RS
CNPJ do órgão
87613071000148
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87613071000148-1-000180/2026

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Inexigibilidade22/01/2026

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que formaliza a responsabilidade do médico-veterinário perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) pelo exercício de atividades técnicas específicas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente. O pagamento da ART é obrigatório para os servidores que atuam em funções que envolvem responsabilidade técnica, como fiscalização, emissão de pareceres, laudos, programas e ações relacionadas à saúde animal, meio ambiente e saúde pública, garantindo respaldo legal, ético e técnico às atividades desenvolvidas, bem como a regularidade do profissional e da instituição junto ao conselho.

Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula · São Francisco de Paula/RSR$ 850