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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NOROESTE SUMMIT EVENTOS DE INOVAÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ 51.327.894/0001-60, PARA FORNECIMENTO DE INGRESSOS PARA O EVENTO “NOROESTE SUMMIT”, QUE IRÃO SER DISPONIBILIZADOS PARA EMPREENDEDORES LOCAIS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, POR INEXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 74, INSTRUÍDO PELO ART. 72 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE TRES PASSOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS
Local
Três Passos/RS
CNPJ do órgão
87613188000121
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87613188000121-1-000239/2026

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DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES PRONTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES E EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

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