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Dispensa

Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviço de licenciamento ambiental, contemplando a regularização de 01 (uma) área de lavra de saibro/cascalho, realizando todos os projetos para obtenção da Licença de Operação e Regularização, bem como os registros junto à Agência Nacional de Mineração - ANM.

Órgão: MUNICIPIO DE JACUTINGA
Unidade compradora: PM Jacutinga
Local: Jacutinga/RS
CNPJ do órgão: 87613394000131
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 87613394000131-1-000027/2026

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