ALIENAÇÃO DE 02 (DOIS) BENS IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS, LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL: O LOTE URBANO NÚMERO 16, MATRÍCULA Nº 5.476, E O LOTE URBANO NÚMERO 17, MATRÍCULA Nº 5.477. A ALIENAÇÃO SERÁ REALIZADA POR VENDA DIRETA À EMPRESA RECICLADORA DE PLÁSTICOS CCR LTDA., MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.860/2025.