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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica para institucionalização do idoso J.L.O.M, pelo período de 12 meses, a contar de 04/06/2026, atendendo a determinação judicial exarada nos autos do processo nº 5000426-45.2017.8.21.0009/RS. A contratação será realizada por meio de Processo de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Órgão: MUNICIPIO DE CARAZINHO
Unidade compradora: Fundo Municipal da Assistência Social
Local: Carazinho/RS
CNPJ do órgão: 87613535000116
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 87613535000116-1-000347/2026

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