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Inexigibilidade

Serviço Técnico de análise da legislação municipal que trata sobre o regime jurídico dos servidores e a carreira dos servidores do quadro geral (especificamente as Leis Municipais nºs 575/1992 e 579/1992) e Elaboração de esboço de Projetos de Lei (e de justificativa) reestruturando o regime jurídico dos servidores e a carreira dos servidores do quadro.

Órgão
MUNICIPIO DE RONDA ALTA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Local
Ronda Alta/RS
CNPJ do órgão
87711503000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87711503000153-1-000023/2023

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