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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como a gestão e operacionalização da Procuradoria Jurídica do Município de Ronda Alta/RS, a serem prestados por escritório de advocacia de notória especialização, com atuação nas áreas de Direito Administrativo, Direito Público, Direito Político e Relações Institucionais.

Órgão
MUNICIPIO DE RONDA ALTA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE RONDA ALTA
Local
Ronda Alta/RS
CNPJ do órgão
87711503000153
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87711503000153-1-000043/2026

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Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, bem como para o auxílio à Procuradoria-Geral do Município no patrocínio e na defesa de causas judiciais e administrativas perante órgãos dos diversos entes da Administração Pública, no âmbito administrativo e judicial, envolvendo a seara cível, direito financeiro e trabalhista, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.

Prefeitura · Serra Caiada/RNR$ 169 mil