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Inexigibilidade

Contratacao de empresa juridica especializada em direito regulatorio e energia eletrica com comprovada experiencia na identificacao apuracao e recuperacao de creditos relacionados ao fornecimento de energia eletrica incluindo analise de unidades consumidoras verificacao de classificacao tarifaria demanda contratada encargos setoriais tributos incidentes e eventuais cobrancas indevidas.

Órgão
MUNICIPIO DE VACARIA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Vacaria/RS
CNPJ do órgão
87866745000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87866745000116-1-000125/2026

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Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública.

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