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Inexigibilidade

Pagamento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para elaboração de projetos, execução e fiscalização de obras, bem como para a emissão de documentos técnicos vinculados às atividades de arquitetura dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, conforme as atribuições do CAU/RS.

Órgão: MUNICIPIO DE GRAVATAI
Unidade compradora: Fundo Municipal da Saude
Local: Gravataí/RS
CNPJ do órgão: 87890992000158
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 87890992000158-1-000451/2026

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