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Inexigibilidade

Contratação da CORSAN-AEGEA, por inexigibilidade de licitação, em regime de prestação de serviços e adesão aos serviços prestados pela concessionária pública, para coleta, tratamento e destinação final de esgoto sanitário e abastecimento de água potável para a Penitenciária Modulada Estadual de Osório.

Órgão
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Unidade compradora
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
Local
Porto Alegre/RS
CNPJ do órgão
87958583000499
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
87958583000499-1-000026/2026

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Contratação da AEGEA/CORSAN por inexigibilidade de licitação para contratação, em regime de concessão de uso oneroso, para operação e manutenção diária do Sistema de Tratamento de Esgoto (sistema de lagoas anaeróbias e de estabilização) da Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro (PMEM), incluindo coleta e análises laboratoriais dos parâmetros conforme Licença Ambiental e legislação vigente, bem como elaboração de relatórios mensais e semestrais com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e ainda contratação em regime de adesão do abastecimento de água potável necessária para todo o consumo do local.

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