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Inexigibilidade

Aquisição de curso na DPM para a capacitação de servidora da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar os conhecimentos técnicos relativos à pesquisa de preços nas contratações públicas, assegurando a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, a adequada formação dos valores estimados das contratações, a redução de riscos administrativos e a melhoria da eficiência e segurança jurídica dos procedimentos adotados pelo Município.

Órgão: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA
Unidade compradora: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Local: Cachoeirinha/RS
CNPJ do órgão: 87990800000185
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 87990800000185-1-000189/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade25/06/2026

Contratação da DPM Educação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.021.017/0001-77, para viabilizar a participação da servidora da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SMPOF no curso intitulado "Como Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), de Acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021", a ser realizado no dia 25 de junho de 2026, na modalidade on-line.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · Cachoeirinha/RSR$ 315

Inexigibilidade06/05/2026

Contratação de empresa para realização de capacitação intitulado “Programação Financeira e Ordem Cronológica de Pagamentos com base na Lei 14.133/2021”, com o objetivo de promover a atualização e o aperfeiçoamento técnico de servidores públicos quanto à gestão financeira, planejamento de desembolso e observância da ordem cronológica de pagamentos no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos deste município.

Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas · São Miguel das Matas/BAR$ 2 mil

Inexigibilidade27/07/2026

O presente documento tem por finalidade justificar a contratação do curso “Alterações das áreas de preservação permanente e faixa não edificável - Estudo objetivo e prático com base na Lei nº 14.285/2021”, promovido pela DPM, empresa especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. O curso será realizado de forma on-line no dia 27 de julho de 2026, das 13 às 17 horas, com o objetivo de capacitar o servidor Maiquel Adam, mediante sua participação no evento. A realização do curso justifica-se pela complexidade técnica e jurídica imposta pelas novas regras. Não se trata de uma “flexibilização automática”, mas de um processo condicionado a requisitos rigorosos, tais como: • Diagnóstico Socioambiental: necessidade de elaboração de estudos técnicos que comprovem a consolidação da área e a viabilidade da alteração, sem prejuízo às funções ecológicas essenciais; • Gestão de Riscos: obrigatoriedade de observância das áreas de risco de desastres (inundações e deslizamentos), conforme diretrizes dos planos de bacia e de saneamento; • Segurança Jurídica: acompanhamento de teses jurídicas, como a ADI 7.146, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade dessa descentralização de competência. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista tratar-se de curso oferecido por instituição de notória especialização e reconhecida competência na capacitação de gestores e servidores públicos municipais.

PROCURADORIA JURIDICA · Carazinho/RSR$ 315

Inexigibilidade21/05/2026

Contratação de curso de capacitação destinado aos servidores que atuam diretamente nos processos licitatórios e nas contratações públicas do órgão, com foco na atualização e no aperfeiçoamento técnico diante das exigências estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, visando ao aprimoramento das práticas administrativas, à promoção de maior eficiência, segurança jurídica e qualidade na condução das contratações públicas.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 7A - RJ · Rio de Janeiro/RJR$ 9 mil

Dispensa08/06/2026

- Contratação do curso "Capacitação para Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipes de Apoio para Atuação Prática e Segura nos Processos Licitatórios conforme a Lei n 14.133/2021", com a finalidade de atender às necessidades de capacitação da servidora Raissa Moretto, garantindo o aperfeiçoamento de suas atividades relacionadas aos processos licitatórios, contratações públicas e elaboração de documentos administrativos, contribuindo para a correta aplicação da legislação vigente e para a melhoria da eficiência dos procedimentos administrativos.

FESC - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS · São Carlos/SPR$ 1 mil