Concessão onerosa do serviço técnico de implantação, manutenção, operação e gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago denominado de "ÁREA AZUL", nas vias e logradouros públicos do Município de Cachoeirinha, conforme disposto lei Federal n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei Municipal n° 4302 de 25 de setembro de 2017, Decreto Municipal em vigência e suas respectivas alterações, que autorizam e regulamentam a implantação da Área Azul no município de Cachoeirinha.