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Inexigibilidade

CONTRATACAO DA EMPRESA DPM EDUCACAO PARA MINISTRAR O CURSO REFORMA TRIBUTARIA EMENDA CONSTITUCIONAL N 132 2023 LC N 214 2025 E OS PRINCIPAIS ASPECTOS JURIDICO PROCEDIMENTAIS DO IBS COM AS MODIFICACOES DA LC N 227 2026 COM A FINALIDADE DE PROMOVER O TREINAMENTO E A QUALIFICACAO TECNICA DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Órgão
MUNICIPIO DE VIAMAO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO
Local
Viamão/RS
CNPJ do órgão
88000914000101
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88000914000101-1-000067/2026

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CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DPM EDUCACAO LTDA, CNPJ 13.021.017/0001-77 PARA FORNECIMENTO DE TREINAMENTO PARA A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, LUANA TEIXEIRA, SOBRE “REFORMA TRIBUTÁRIA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, LC Nº 214/2025 E OS PRINCIPAIS ASPECTOS JURÍDICO-PROCEDIMENTAIS DO IBS (COM AS MODIFICAÇÕES DA LC Nº 227/2026)”, POR INEXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 74 III “F”, INSTRUÍDO PELO ART. 72 DA LEI FEDERAL 14.133/2021

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