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Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitacao com base no artigo 74 inciso I da lei federal 14.133 2021 para pagamento de franquia do seguro a fornecedor indicado pela seguradora da frota da SMS para cobertura do Casco compreensivo no Veiculo Marca Fiat Modelo Cronos Ano Modelo 2023 2024 Placa JCQ7J37 Recurso 1659 conta 04.182088.0 7 At. 02 Ob. 78

Órgão
MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Local
Caçapava do Sul/RS
CNPJ do órgão
88142302000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
88142302000145-1-000281/2026

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Inexigibilidade13/08/2026

Contratação, por inexigibilidade de licitação, para pagamento da franquia de seguro automotivo junto à empresa GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, referente ao veículo oficial de placa SIJ3A09, vinculado à Apólice nº 01.31.0155353, decorrente do Contrato nº 221/2024, celebrado após o Processo Licitatório nº 161/2024 – Pregão Eletrônico nº 59/2024. O pagamento da franquia securitária se faz necessário em razão da ocorrência de sinistro envolvendo o referido veículo, sendo que o orçamento dos reparos apresentou valor superior ao da franquia estabelecida na apólice. Dessa forma, a quitação da franquia constitui condição necessária para a execução dos serviços de reparo cobertos pelo seguro contratado, conforme as condições previstas na apólice vigente.

Unidade Única · Cláudio/MGR$ 35 mil
Dispensa05/08/2026

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SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE · Missal/PRR$ 670